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Ex Tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

 

Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução do Imposto de Importação a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência modal de 14% de Imposto de Importação.

 

Possuímos vasta experiência na elaboração da documentação técnica para importação de máquinas de forma a demonstrar a não existência de equivalente na produção nacional. Consistindo de:

  • Elaboração de descritivo do processo

  • Elaboração de descritivo técnico da máquina ou combinações destas

  • Elaboração de desenhos e diagramas técnicos

  • Acompanhamento da aprovação no MDIC

  • Orientação e acompanhamento da liberação da máquinas no Brasil

  • Acompanhamento da fiscalização da máquina instalada, visando a obtenção da DI

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